Marco Civil da Internet – Direitos e deveres dos usuários

Entrou em vigor, a partir desta segunda feira, dia 23 de junho de 2014, o novo Projeto de Lei que funciona como uma Constituição para o uso de redes de internet no Brasil. Denominado como "Marco Civil da Internet", o projeto surgiu em 2009 sendo aprovado depois no dia 25 de março de 2014 pela Câmara dos Deputados, mas só foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 de junho, e passará a estabelecer direitos e deveres para utilizadores de internet, empresas e internautas em geral.

Um dos principais objetivos da lei é a neutralidade de uso de rede (princípio de neutralidade ou neutralidade da internet), que dá o direito ao internauta utilizar todas as informações de tráfego da mesma forma, navegando com a mesma velocidade a qual foi contratada – neste caso, a velocidade de conexão depende exclusivamente do servidor em que está se conectando.

Outro princípio regido pela lei é a privacidade, que regulamenta a retirada de conteúdo da internet, bem como a proteção de dados com obrigações de responsabilidade civil aos provedores e internautas. Se empresas e entidades que oferecerem aplicações e/ou conteúdos em seus sites não acatarem ordens judiciais para retirar publicações "indevidas" deverão ser responsabilizadas por danos de terceiros.

O marketing dirigido também terá fim com o Marco Civil, pois as empresas com páginas de acesso não poderão espionar informações trocadas por usuários na rede. Isso também se aplica para fins comerciais e publicitários, para que estas empresas parem de enviar anúncios aos seus clientes e usuários sem uma devida permissão.

As informações e comunicações dos usuários da internet não poderão ter seu sigilo violado em hipótese alguma e os provedores serão obrigados a guardar todos os dados de acesso, como hora e data do início ao fim da conexão dos usuários, por um período mínimo de seis meses, sendo isto realizado em um ambiente devidamente controlado.

No texto da Constituição, o Marco Civil ainda defende que a internet é um meio fundamental para a liberdade de expressão, devendo ela auxiliar na comunicação de todos os brasileiros.

Por Daniela Almeida da Silva